OUVIDORIA

Secretaria de Controle Interno

RESPONSÁVEL PELA PASTA:

Lucivaldo de Vasconcelos Leite

CONTATO / ENDEREÇO:

Endereço: Rua Senador Paulo Guerra, 325 Centro Afogados da Ingazeira – PE CEP 56800-000

Telefone: (87) 3838-3837

E-Mail: [email protected]

HORÁRIO DE ATENDIMENTO:

Segunda a Sexta de 08:00 às 15:00

Secretário Adjunto de Controle Interno: Guilherme Heringer Sathler Teixeira

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2008


Órgão de direção e é vinculada ao Gabinete do Prefeito.

COMPETÊNCIA GERAL

Art. 5º

  1. Controlar as receitas;

  2. Efetuar a divisão proporcional das receitas com as secretarias;

  3. Informar o saldo financeiro de cada secretaria;

  4. Autorizar a realização de empenhos;

  5. Fiscalizar a legalidade das despesas;

  6. Superintender os convênios e prestação de contas;

  7. Fiscalizar a realização de licitações e acompanhar o consumo das unidades administrativas, uma a uma.

COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA

Art. 12º

  1. Receber reclamações verbais, por escrito, por meio eletrônico de transmissão de dados ou por qualquer meio lícito sobre o funcionamento de qualquer serviço público, servidores, utilização indevida de bens móveis e imóveis pertencentes à municipalidade;

  2. Notificar o Secretário Municipal da área correlata;

  3. Levar a comunicação ao conhecimento da Comissão de Controle Interno.

LOCALIZAÇÃO