Os micro-empreendedores individuais (MEI) tem até o dia 31 de Agosto para regularizar a sua situação junto à Receita Federal, no tocante a débitos com o INSS, bem como débitos relativos a ISS e ICMS. 

A não regularização nesse prazo irá implicar na inclusão do MEI no cadastro da Dívida Ativa Federal, Estadual e Municipal. 

Desde o início do ano, a Prefeitura de Afogados da Ingazeira instalou um Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Receita Federal, na Secretaria de Administração, Desenvolvimento Econômico e Turismo (Rua Dr. Roberto Nogueira Lima, 165 - próximo à sede do PROCON). Lá, o MEI poderá regularizar a sua situação. 

“Toda a nossa equipe foi treinada, em parceria com os técnicos da receita, para que possamos fazer o atendimento necessário, sem que nossos empreendedores, e até mesmo a população que precise resolver algum problema relativo à Receita Federal, precisem se deslocar para outros municípios,” destacou o Secretário de Administração, Ney Quidute.

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