Art. 25 - Órgão de nível de direção, de natureza substantiva, com o fim de executar a política do Governo Municipal de expansão e difusão de ações educacionais com qualidade, oferecendo a Educação Infantil e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

Art. 26 - Da Diretoria de Cultura e Esportes. REVOGADO (Lei Complementar nº 005/2005)

COMPETÊNCIA GERAL

1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino municipal, integrando-os às políticas e planos educacionais do Estado e da União;

2. Atender ao educando no ensino fundamental, ofertado pelas escolas municipais, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde;

3. Desencadear ações voltadas para a gestão democrática do ensino público municipal, criando e fortalecendo os órgãos colegiados, responsáveis pelo acompanhamento e avaliação da política educacional;

4. Coordenar o processo de elaboração do Plano Plurianual de Educação;

5. Elaborar planos de trabalho e a proposta orçamentária anual;

6. Manter a rede pública municipal em condições satisfatórias de funcionamento;

7. Exercer ação redistributiva em relação ao parque escolar municipal;

8. Orientar, acompanhar e avaliar a política educacional;

9. Assegurar a crescente profissionalização do pessoal docente e técnico da área educacional;

10. Implementar a política para alfabetização de jovens e adultos;

11. Desenvolver projetos comprometidos com a melhoria do desempenho escolar dos alunos com distorção de idade-série;

12. Implantar e implementar ações relacionadas com o Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e Conselho de Alimentação Escolar;

13. Realizar outras atividades que lhe sejam correlatas.